A governança e eficiência no modelo intermunicipal de gestão da Água no Alto Alentejo

Introdução

Enquadramento e Motivação

Objetivos

Metodologia

Estrutura do Trabalho

Revisão bibliográfica

Organização do setor

Fonte: ERSAR, 2019.

Os serviços de abastecimento de águas e resíduos pertencem por lei aos municípios, podendo estes concessionar ou delegar a sua gestão.

A possibilidade de delegação ou concessão do serviço abre um campo de decisão, dentro da esfera da construção da política pública, que ultimamente tem vindo a ser aprofundado e seguido.

Esta proliferação dos regimes jurídico-formais de direito privado tem sido acentuada, ao ponto de “atualmente, os serviços em «alta» funcionam todos em regime empresarial e os serviços em «baixa» ao longo dos anos têm vindo a optar pelos modelos de gestão empresariais, com especial relevo para o modelo de delegação em empresa municipal” (Marques, 2017, p. 26).

Modelos de Gestão

Fonte: Andrade, 2016, p. 224.

Os três modelos admitidos e tipificados na lei nacional são a gestão direta, a delegação e concessão. A gestão direta continua a ser a fórmula utilizada pelos municípios. No entanto, “nas últimas décadas tem existido um acentuado crescimento dos modelos de gestão empresarial, servindo, à data, quase 50% da população. Destaque-se, ainda, a importância do setor privado, em particular das concessões que servem próximo de 20% da população portuguesa” (Marques, 2017, p. 30).

Governança e gestão delegada

Os desafios que se colocam às políticas públicas, no setor da água e da provisão dos serviços públicos, estão diretamente relacionados com o grau de sucesso no nível de governança da administração e no cumprimento da delegação de tarefas. Bel (2014) e Martins (2008) abordam também, no contexto europeu, o papel da escala, das externalidades e do tamanho do governo local, mas também a tutela administrativa e a necessidade de órgãos intermediários de governança, bem como a “cientifização” da política como princípios críticos de gestão e legitimação de competências.

O Decreto-lei 194/2009 estabelece que um município, uma associação de municípios ou uma área metropolitana podem delegar numa empresa do setor empresarial local a operação, a manutenção e conservação do sistema, bem como a construção, renovação e substituição das infraestruturas.

Eficiência e desempenho das entidades gestoras

Para a afirmação de modelos eficientes, pelo menos na fase de avaliação da política, é necessário que hajam metas e objetivos claros e concretos (Ferrão & Paixão, 2018), tal como indicadores de avaliação continua para monitorização dos mesmos.

No entanto, a capacidade própria das entidades gerarem processos produtivos dita muito da sua avaliação, dado que “a eficiência pode ainda ser definida segundo uma lógica de maximização de outputs ou segundo uma lógica de minimização de inputs” (Brito, 2017, p. 14).

Esta dicotomia é um dos pontos de fricção em análise. As entidades gestoras ou têm a capacidade de gerar novos clientes, e isso neste setor só se faz se houver aumento de população, ou, ao invés, têm de conseguir minimizar os recursos consumidos, provocando, isso, o aumento da eficiência e controlo das externalidades.

Cooperação e agregação

Indicadores e elementos de gestão da água

Fonte: OCDE, 2015.

Podemos verificar que as estratégias para o setor têm vindo a promover a cooperação, na forma de agregação dos sistemas em baixa, uma vez que a atividade em alta há muito que está agregada (Andrade, 2016).

Assente nesta estratégia e no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2020 (PENSAAR 2020), 61 municípios deliberaram recentemente e criaram condições para a agregação dos seus sistemas em baixa, de acordo com o quarto relatório deste Plano Estratégico.

Metodologia

Quadro teórico de análise

A amostra

Fonte: República Portuguesa, 2017.

Este trabalho debruça-se sobre a eficiência do modelo intermunicipal de gestão do abastecimento de água, que engloba a agregação de dez sistemas municipais no Alto Alentejo, que correspondem aos seguintes concelhos desta região: Alter do Chão, Arronches, Castelo de Vide, Crato, Fronteira, Gavião, Marvão, Nisa, Ponte de Sor e Sousel.

Estes municípios do Alto Alentejo estão em processo de agregação para um sistema intermunicipal, formalmente desde 2018. Desde há alguns anos a esta parte foram realizados vários estudos e abordagens no sentido de compreender a racionalidade deste modelo de gestão agregado.

A análise qualitativa

Perfil profissional dos especialistas

Fonte: Resultados das entrevistas.

Procede-se a uma análise documental das entidades ou sistemas agregados, independentemente da titularidade ser municipal, privada ou mista. Com o objetivo de promover a eficiência dos sistemas de gestão do abastecimento de água, através da agregação criaram-se no nosso país, nos últimos anos, várias entidades semelhantes na forma e no objeto, mas, de acordo com o quadro legislativo, diferentes na composição e na sua estrutura.

Foram também realizadas 13 entrevistas a especialista chave no setor do abastecimento, estando inicialmente previsto a realização de 20 entrevistas. O perfil dos especialistas entrevistados está representado na Figura 5, que ilustra a diversidade dos agentes consultados para o estudo.

Indicadores de Eficiência

acessibilidade física

A acessibilidade física do serviço dá-nos ideia da implementação do sistema no território, sabendo de antemão as dificuldades particulares de algumas zonas rurais. Este indicador representa a “percentagem do número total de alojamentos localizados na área de intervenção da entidade gestora para os quais as infraestruturas do serviço de distribuição de água se encontram disponíveis (conceito a aplicar a EG de sistemas em baixa)” (ERSAR, 2019, p. 163) .

água segura

A capacidade das entidades gestoras entregarem água segura é definida como “a percentagem de água controlada e de boa qualidade, sendo esta o produto da percentagem de cumprimento da frequência de amostragem pela percentagem de cumprimento dos valores paramétricos fixados na legislação" (ERSAR, 2019, p. 175).

cobertura dos gastos

O conceito de cobertura dos gastos é descrito como “o rácio (em percentagem) entre os rendimentos tarifários, outros rendimentos e subsídios ao investimento e os gastos totais (conceito a aplicar a EG de sistemas em baixa e em alta)” (ERSAR, 2019, p. 183).

água não-faturada

A água não-faturada retrata a percentagem de água entrada no sistema que não é faturada. Isto é, a água que é adquirida pelas entidades gestoras em baixa aos serviços em alta e que não é faturada por que se perde no sistema. Portanto, ele pretende “avaliar o nível de perdas económicas correspondentes à água que, apesar de ser captada, tratada, transportada, armazenada e distribuída, não chega a ser faturada aos utilizadores” (ERSAR, 2019, p. 191).

adequação dos recursos humanos

A adequação dos recursos humanos é definido “como o número total equivalente de empregados a tempo inteiro afetos ao serviço de abastecimento de água por 1000 ramais (conceito a aplicar a EG de sistemas em baixa)” (ERSAR, 2019, p. 203).

perdas reais de água

As perdas reais de água são um indicador definido como “o volume de perdas reais por ramal (conceito a aplicar a EG de sistemas em baixa) ou por unidade de comprimento de conduta (conceito a aplicar a EG de sistemas em baixa e em alta)” (ERSAR, 2019, p. 207).

Construção de um indicador compósito

Etapas de Execução do AHP

Fonte: Adaptado Vilas Boas, 2016

Depois de definida a importância relativa dos indicadores/critérios, i.e., o peso dos critérios através da AHP, partiu-se para a construção do indicador compósito e para a análise de eficiência com base na construção de um ranking em se considerou a ordenação de todas as entidades gestoras da Região Alentejo (NUTS II) e onde se inclui os 10 municípios do Alto Alentejo objeto de estudo, bem como a nova entidade intermunicipal (EIM) que vai ser criada.

A construção do indicador compósito seguiu os trabalhos de Xavier et al. (2018) e de Voces et al. (2012). De acordo com estes autores, o processo desenvolve-se em duas fazes. A primeira fase, diz respeito à normalização dos indicadores, dado que cada um se apresenta em unidades diferentes, o que impossibilita a sua comparação e subsequente agregação. A segunda fase, compreende a formulação de um modelo de programação por metas estendido – Extended Goal Programming (EGP) para calcular o valor do indicador compósito e por conseguinte determinar quais são as entidades mais eficientes. O valor do indicador compósito é determinado em termos da minimização do desvio em relação às metas fixadas para cada um dos critérios.

Cenários:

EIM Alto Alentejo – com as metas que a empresa se propõe a atingir após a sua criação, no espaço de 5 anos;
Metas regionais – com os valores de referência e médias regionais constantes do último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos;
Metas nacionais (continente) – com os valores de referência e médias nacionais constantes do último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos.

Resultados

Análise institucional dos sistemas agregados intermunicipais

A Vimágua E.I.M., S.A. foi constituída a 19 de fevereiro de 2002, pelos municípios de Guimarães e Vizela, aquando da elevação de Vizela a concelho, sendo esta a forma encontrada para a gestão conjunta da rede de águas em baixa. Esta entidade embrionária foi por isso modelo para a adaptação da legislação do setor na sua vertente empresarial pública. O contrato de gestão delegada desta entidade surge no ano de 2008 e a versão mais atual dos estatutos data de 2014.

Em dezembro de 2007 é constituída a Águas do Ribatejo, pelos municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche e Salvaterra de Magos, a que se juntou o município de Torres Novas em 2011, alargando o universo de abastecimento a 150 mil pessoas. O contrato de gestão delegada consultado, data de 2013 e a versão dos estatutos de 2018.

A Águas do Alto Minho, que é responsável pelo sistema de águas da região do Alto Minho e presta serviços de abastecimento e saneamento de águas residuais nos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Esta empresa que nasceu a 2 junho de 2019, “surgiu com a celebração do Contrato de Parceria Pública entre o Estado Português e os Municípios referidos, cobrindo uma área de 1 585 km2.

A 15 de julho de 2019 foi constituída a empresa Tejo Ambiente, que iniciou a sua atividade a 1 de janeiro de 2020, com a prestação dos serviços de Sistemas de Abastecimento de Água, de Saneamento de Águas Residuais e recolha de Resíduos Sólidos Urbanos nos seis municípios aderentes, em duas fases distintas. Na “primeira fase, a empresa desenvolve a sua área de atividade em Ourém e Tomar. Numa segunda fase, a Tejo Ambiente vai prestar os mesmos serviços aos utilizadores dos concelhos de Sardoal, Mação, Ferreira do Zêzere e Vila Nova da Barquinha” (Tejo Ambiente, s.d.).

Na zona do Pinhal Interior, foi constituída a Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN), que integra onze municípios e foi constituída a 29 de julho de 2019, iniciando atividade a 22 de agosto 2019. Esta empresa presta serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos nos concelhos de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares, com uma área de 1900 Km2 com cerca de 80 mil habitantes.

A 15 de novembro de 2019 a norte foi criada a Águas do Interior – Norte, que presta os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas a oito municípios. A empresa serve os concelhos de Freixo de Espada à Cinta, Mesão Frio, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Torre de Moncorvo e Vila Real, com uma população de cerca de 105 mil habitantes. O capital social desta empresa é de 14 398 050 € sendo na totalidade pertencente aos municípios e o conselho de administração é composto por três membros (ÁGUAS DO INTERIOR – NORTE, Consulta em maio 2020).

Já no ano de 2020, a 15 de janeiro, começou a laborar a Águas do Baixo Mondego e Gândara (ABMG), uma empresa intermunicipal criada pelos Municípios de Mira, Montemor-o-Velho e Soure. Esta empresa que presta os serviços nos sistemas de abastecimento e distribuição de água para consumo público e saneamento, recolha de resíduos sólidos, serve um universo de cerca de 30 mil clientes e 53 mil habitantes (ABMG – Águas do Baixo Mondego e Gândara, Consulta em maio 2020). Tem um capital social de 6 090 000 €, um conselho de administração de três membros, com a particularidade de os cargos serem rotativos anualmente neste órgão.

Análise de especialistas do setor

agregação

No que respeita às vantagens e desvantagens da agregação dos sistemas municipais, os dados fornecidos com base no conhecimento empírico estão linha com a bibliografia. Em primeiro lugar, como aspeto positivo, é referida a questão do aumento do negócio através de ganhos de escala, proporcional aumento de atividade e redução dos custos operacionais. Estas entidades ganham assim outra disponibilidade financeira, bem como capacidade negocial, o que permite um controlo de qualidade e planeamento estratégico de longo prazo. Os processos de agregação são assim vistos como tendentes à eficiência, rentabilização de meios e homogeneização de métodos. A especialização destas entidades é também referida como uma forma de capacitar os recursos humanos, resolução de problemas e aposta em I&D. Ainda como pontos positivos é referida a capacidade destas empresas se formarem como instrumentos de desenvolvimento regional, sobretudo pelo volume de negócios e capacidade de gerar novos postos de trabalho. No que respeita a pontos negativos da agregação de sistemas, podemos começar por referir, com base nos depoimentos recolhidos, na dificuldade de patronizar sistemas que têm estádios de desenvolvimento diferente, assim como a complexidade da harmonização tarifária. São ainda referidos os aspetos da perda de autonomia das autarquias locais e dos contactos de proximidade que estas protagonizavam junto dos utentes. Os riscos de privatização destes sistemas são também referidos uma vez que se tratam de sistemas públicos que irão ter uma configuração de gestão privada.

peso das instituições representadas

Uma outra preocupação deste estudo prende-se com o peso das instituições representadas nestas entidades agregadas e a sua capacidade de influenciar os novos modelos de gestão. Neste particular existe a convicção da capacidade de influenciar positivamente a definição dos planos estratégicos e de investimento. A participação dos municípios nos órgãos destas entidades é visto como uma garantia da ligação entre os anteriores responsáveis pela gestão dos sistemas na priorização das ações destas novas entidades. A nível formal existem também alguns processos de ligação aos acionistas sobretudo pelos administradores que são nomeados pelas próprias autarquias.

partes interessadas

A comunicação com as partes interessadas, em especial com os consumidores, tem-se revelado um ponto crítico de sucesso destas entidades, desta forma, é necessário existirem campanhas de sensibilização mais abrangentes e mais largas, com mensagens claras e uniformização da comunicação. No domínio da sustentabilidade podem ser criados gabinetes específicos que trabalhem junto dos stakeholders. A partilha da informação e reforço da posição no setor são ainda vistos como ações necessárias neste domínio.

inovação

A inovação corporativa e a mudança do paradigma organizacional também se constituiu como ponto de reflexão nesta abordagem havendo algum consenso na perspetiva de que a grande mudança é a introdução de uma cultura mais empresarial, havendo a necessária preocupação com o serviço público. Existirá ainda abertura para o surgimento de novas ideias e novas áreas de negócio.

indicadores em análise (Acessibilidade física, Adequação dos recursos humanos, Água não faturada, Água segura, Cobertura dos gastos e Perdas reais de água)

No que respeita aos indicadores em análise no presente estudo foram igualmente colocadas as condições ideais e metas que deveriam ser seguidas por estas entidades:

i. Acessibilidade física - necessidade de planeamento de investimentos faseados, dedicação exclusiva dos trabalhadores na identificação de zonas sem cobertura e no que respeita a metas o objetivo deverá ser os 100% do território;

ii. Adequação dos recursos humanos - dificuldade de adequação aos parâmetros e valores de referência da ERSAR, não obstante da necessidade da criação de um corpo técnico sólido, altamente profissionalizado e muito competente;

iii. Água não faturada - existe a necessidade do aprofundamento das soluções tecnológicas, regularização de muitos edifícios sem contador, em especial pertencente aos municípios, regular a fiscalização e partilha de boas práticas do setor;

iv. Água segura - aposta na homogeneização das análises laboratoriais continuas e certificação dos sistemas, melhoria das condições de instalações e técnicos, tendo como objetivo o valor de 100% de água segura.

v. Cobertura dos gastos – estas entidades reúnem todas as condições para melhorar este indicador, no entanto poderão existir volumes de investimento que pressionem a estrutura tarifária, sendo que por outro lado existe melhor acesso a financiamento sendo exequível, dessa forma, o objetivo a cobertura total dos gastos;

vi. Perdas reais de água - este indicador está muito relacionado, no entender dos especialistas, com a manutenção da rede, sendo as perdas tanto menores quanto maior for o rejuvenescimento e qualidade da rede da água em baixa.

Moldura institucional da entidade intermunicipal

O capital social da empresa é composto no valor de 17 157 598 €, sendo constituído pela cedência à empresa da rede de infraestruturas e equipamentos por parte dos municípios, que detêm 100% do capital da empresa, variando entre as maiores e menores participações do município de Ponte de Sor com 29,09% e no sentido inverso o município de Arronches com 4,42%.

A nível organizacional esta empresa terá um conselho de administração com três membros nomeados pelos municípios, tendo a nível técnico um diretor – delegado e três direções operacionais. O mandato dos órgãos sociais, coincidirá com o dos titulares dos órgãos autárquicos dos Municípios, constituindo este facto uma novidade e uma forma de legitimação periódica dos membros da empresa.

Caraterização com base nos indicadores de desempenho - Municípios

Entidade Intermunicipal

Objetivos estratégicos - vinculativos:

Acessibilidade física do serviço: 92%
Água Segura: 99%
Cobertura de Gastos: 107%
Água não faturada: 32%
Adequação de recursos humanos: 1,18 colaboradores por 1000 utilizadores
Perdas Reais de água: 100 l/ramal.dia

Análise de eficiência com base num indicador compósito

Pesos relativos dos indicadores de gestão da água

Fonte: Entrevistas realizadas e resultados da análise AHP

Metas estabelecidas para os indicadores de gestão estudo

Fonte: Minuta do Contrato de Gestão Delegada - Águas do Alto Alentejo EIM e RASARP 2019

Ranking do cenário das Metas da EIM

Fonte: Resultados do modelo EGP

Neste quadro apresenta-se o ranking das entidades gestoras de abastecimento de água no cenário das metas da EIM, tendo em conta várias simulações do parâmetro λ, em que λ=1 representa o consenso maioritário, λ=0 representa o consenso minoritário e os restantes valores simulados de λ representam situações de compromisso intermédias.

Tendo como ponto de partida a simulação em que λ=1, ou seja, a situação mais equilibrada em que vigora o consenso da maioria, a EIM aparece na 14ª posição do ranking de entidades de gestão da água regionais.

Ranking do cenário das Metas Regionais

Fonte: Resultados do modelo EGP

Este ranking retrata as entidades gestoras de abastecimento de água no cenário das metas regionais.

O cenário regional, é mais favorável ao desempenho das câmaras municipais, mas ainda assim há municípios que penalizam bastante a média dos dez concelhos em agregação.

Ranking do cenário das Metas Nacionais

Fonte: Resultados do modelo EGP

Por fim tem lugar o ranking das entidades gestoras de abastecimento de água no cenário das metas nacionais.

Neste cenário, as metas estabelecidas para alguns indicadores aproximam-se das consideradas no cenário de metas da EIM, verificando-se as diferenças mais significativas nos indicadores “Adequação dos recursos humanos” e “Perdas reais de água”.

Conclusões

Síntese das Conclusões

Este trabalho tem como objetivo analisar a eficiência introduzida pelo modelo de gestão intermunicipal das águas em baixa no Alto Alentejo, através da criação de uma empresa intermunicipal detida em exclusividade pelos municípios aderentes, bem como perceber quais os indicadores que mais influenciam a boa gestão destes sistemas.

Associada a esta intenção as questões de governança destas entidades foram também abordadas sobretudo do ponto de vista da moldura institucional, pelas metas e objetivos traçados para estas entidades gestoras, através de uma análise qualitativa. O foco deste trabalho residiu na importância do cumprimento de objetivos e monitorização de indicadores.

Nesta linha, foi elaborado um indicador compósito através de um modelo de programação por metas estendida – Extended Goal Programing, processo esse que forneceu um referencial de análise com cenários de comparação entre as metas da empresa intermunicipal e os valores de referência regional e nacional.

A nível teórico, como contributo para a política pública, este trabalho demonstra que não só é importante a especialização nos domínios de atuação da administração e na prestação de serviços públicos, como é determinante que em cada um destes domínios hajam objetivos e metas claras. Podemos verificar o estabelecimento de objetivos estratégicos, mensuráveis e exequíveis, que conduzam à cobertura dos gastos, introduzidos no processo de criação destas empresas como um salto qualitativo na gestão, obrigando todas as partes na partilha do risco e na definição de prioridades.

O modelo de gestão empresarial não pressupõe que a titularidade do serviço seja privada. O resultado da consulta aos especialistas indicava mesmo que a estrita titularidade privada era um risco para o setor. Cruzando estes pressupostos com as análises dos rankings podemos concluir que as entidades híbridas (públicas com gestão empresarial) são as que obtêm um melhor desempenho combinado.

No caso das entidades intermunicipais, aquelas que são o objeto de estudo, a questão da escala é determinante. Nas empresas consultadas e estudadas, nenhuma está abaixo dos 50 000 habitantes. A Águas do Alto Alentejo, E.I.M. está neste limiar, pelo que seria proveitoso a integração de outros concelhos limítrofes.

Nas entidades intermunicipais, os órgãos de administração funcionam de forma transversal à generalidade das empresas com a representação dos eleitos na administração, garantindo assim o vínculo político e dos municípios aderentes na definição das grandes opções destas entidades. Nestes casos, as direções técnicas assumem um papel bastante importante na gestão operacional destas empresas, dado que a grande parte dos membros dos conselhos de administração são não-executivos. A Águas do Alto Alentejo tem ainda uma particularidade na definição do ciclo dos membros do conselho de administração que é inovadora, ao fazer coincidir o mandato destes com os mandatos autárquicos, renovando de forma síncrona a legitimidade dos seus membros.

A nível empírico, os métodos utlizados para a análise demonstram uma enorme preocupação dos responsáveis do setor com as questões da qualidade da água e gestão eficiente do recurso. O avolumar desta preocupação pode estar relacionada com os tempos de rigor sanitário que vivemos e também de grande sensibilização ambiental.

Os resultados indicam que a gestão direta pelos municípios tem melhores desempenhos nos indicadores de acessibilidade física e água segura, sendo que as configurações jurídico-formais de gestão empresarial conseguem obter melhores resultados nos indicadores de água não faturada e perdas de água.

A capacidade de investimento das entidades intermunicipais deve também ser colocado com um ponto favorável à agregação, sobretudo pela melhoria do sistema e minimização das suas externalidades. Assim, e do ponto de vista da análise sobre a EIM em estudo, os objetivos ambiciosos associados à intenção de investimento indicada, pressupõe um ganho efetivo na prestação do serviço no território em causa.

A grande aplicabilidade prática deste estudo é sem dúvida a metodologia utilizada e a construção do indicador compósito que pode ser um instrumento utilizado pelos decisores deste setor. A sistematização dos indicadores em estudo e os racionais de comparação constituem também um contributo prático para o desenho e análise da eficiência do setor. São fornecidos uma série de elementos comparativos de natureza territorial e regional, úteis à formulação e monitorização de políticas públicas.

Limitações

Este estudo aborda um tema e um processo muito recente da política da água e que por isso não existem ainda muitos dados sobre o desempenho das entidades intermunicipais para gestão da água. A tendência recente aliada à falta de dados de desempenho das empresas recentemente criadas foram uma das principais limitações do presente trabalho.

A realidade em análise, no caso da agregação dos dez municípios do Alto Alentejo, foi ainda mais complexa uma vez que ao mesmo tempo em que o trabalho estava a ser produzido iam acontecendo os estudos complementares e avanços processuais de constituição da EIM.

Trabalhos Futuros

A sustentabilidade dos sistemas de águas pode em grande parte ser medida pelo desempenho de gestão e pela adequação tarifária. Seria importante cruzar este estudo com os ganhos financeiros e a sua repercussão na tarifa final ao consumidor. Esta seria uma forma de medir diretamente a influência do modelo de gestão na acessibilidade económica do serviço.

A formulação do indicador compósito pode também ver alargada a amostra ao território nacional e assim haver uma leitura mais completa, com elementos de gestão comparativos com mais diversidade.

Ao nível da cooperação municipal, o processo de agregação dos municípios do Alto Alentejo numa entidade intermunicipal, pode ser considerado um exemplo de “Cooperação Intermunicipal Reforçada”. O aprofundamento deste tipo de cooperação pode, nesta área e noutras, significar um arrojado tema de investigação.

Lista de Acrónimos

AdP - Grupo Águas de Portugal

AHP - Analytic Hierarchy Process

CIM - Comunidade Intermunicipal

EG - Entidades gestoras

EGP - Extended goal programming

EIM - Empresa intermunicipal

ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

GAMS - General Algebraic Modelling System

GP - Goal Programming

IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos

LGP - Lexicographic Goal Programming

NUT - Nomenclatura das Unidades Territoriais

RASARP - Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal

SAASAR - Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

UE - União Europeia

WGP - Weighted Goal Programming

Bibliografia

ABMG – Águas do Baixo Mondego e Gândara. (Consulta em maio 2020). ABMG – Águas do Baixo Mondego e Gândara. Retrieved from ABMG – Águas do Baixo Mondego e Gândara: https://www.abmg.pt/empresa/

Águas do Alto Alentejo, E. S. (n.d.). Proposta de Estatutos .

Águas do Alto Minho. (Consulta em maio 2020). Águas do Alto Minho - Quem Somos. Retrieved from Águas do Alto Minho: https://www.adam.pt/a-adam/quem-somos

ÁGUAS DO INTERIOR – NORTE. (Consulta em maio 2020). ÁGUAS DO INTERIOR – NORTE. Retrieved from ÁGUAS DO INTERIOR – NORTE: https://adin.pt/empresa/

Águas do Ribatejo. (Consulta em maio 2020). Retrieved from Águas do Ribatejo: http://www.aguasdoribatejo.com/

Águas do Tejo Atlântico. (Consultado em março de 2020). Ciclo urbano da água. Retrieved from Águas do Tejo Atlântico: https://www.aguasdotejoatlantico.adp.pt/content/ciclo-urbano-da-agua

Amaral, E. (2008). Public Provision for Urban Water: Getting Prices and Governance Right. Governance: An International Journal of Policy, Administration, and Institutions, 527–549.

Andrade, I. (2016). Provisão e financiamento dos serviços de águas e resíduos. In Autarquias Locais (pp. 219-250). Almedina.

Bel, G., & Warner, M. (2014). Inter-municipal cooperation and costs: Expectations and evidence. Public Administration.

Berg, S. (2016). Seven elements affecting governance and performance in the water. Utilities Policy, 4-13.

Berg, S., & Marques, R. (2010). Quantitative Studies of Water and Sanitation Utilities: A Literature Survey. Water Policy.

Brito, J. (2017). Avaliação da Eficiência dos Operadores de Água em Portugal. Instituto Superior Técnico.

Carmo, H. (2008). Metodologia da Investigação - Guia para Auto-Aprendizagem. Universidade Aberta.

Carvalho, P., Pedro, I., & Marques, R. (2015). The most efficient clusters of Brazilian water companies. Water Policy, 902–917.

Cetrulo, T., Marques, R., & Malheiros, T. (2019). An analytical review of the efficiency of water and sanitation utilities in developing countries. Water Research, 372-380.

CIMAA. (2020). Minuta do Contrato de Gestão Delegada - Águas do Alto Alentejo EIM.

Comissão Europeia. (2019). Panorama 71.

Decreto-Lei n.° 243/2001, de 5 de setembro. (n.d.).

Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto. (n.d.).

Decreto-lei n.º 194/2009, de 20 de agosto. (n.d.).

Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de agosto. (n.d.).

Decreto-Lei n.º 277/2009, de 23 de maio. (n.d.).

Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de agosto. (n.d.).

Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro. (n.d.).

Diaz-Balteiro, L., & Romero, C. (2004). Sustainability of forest management plans: a discrete goal programming approach. Journal of Environmental Economics and Management , 351–359.

ERSAR. (2009). Recomendação n.º 01/2009. Retrieved from http://www.ersar.pt/pt/o-que-fazemos/recomendacoes

ERSAR. (2015). Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos Em Portugal.

ERSAR. (2016). Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos Em Portugal.

ERSAR. (2017). Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos Em Portugal.

ERSAR. (2018). Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos Em Portugal.

ERSAR. (2019). Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos Em Portugal.

ERSAR. (Consultado em fevereiro 2020). Caracterização. Retrieved from ERSAR: http://www.ersar.pt/pt/setor/caracterizacao

Ferrão, J., & Paixão, J. M. (2018). Metodologias de Avaliação de Políticas Públicas. Universidade de Lisboa.

Garcia Sanchez, I. (2010). The effectiveness of corporate governance: board structure and business technical efficiency in Spain. CEJOR, 311–339.

Internacional Water Association. (2019). Plano Estratégico 2019-2024.

International Water Association; Xylem Inc.;. (2019). Digital Water.

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. (2013). Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Magalhães, M., & Bessa, A. (2012). Qualidade e Sustentabilidade dos Serviços de Abastecimento de Águas e Saneamento. Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Marques, R. (2017). Análise do Desempenho dos Operadores Privados e Públicos no Setor da Água em Portugal. AEPSA – Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente.

Martins, R. (2008). Sociologia da Governança Francesa das Águas. REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS SOCIAIS, 83-101.

Município de Penela. (2020, março 31). Assembleia Municipal em Penacova deu o último passo para a saída da APIN. Retrieved from Municío de Penela: http://www.cm-penacova.pt/pt/news/assembleia-municipal-em-penacova-deu-o-ultimo-passo-para-a-saida-da-apin-n1648

Naik, K., & Glickfeld, M. (2017). Integrating water distribution system efficiency into the water conservation strategy for California: a Los Angeles perspective. Water Policy, 1030–1048.

OCDE. (2004). Os Princípios da OCDE sobre o Governo das Sociedades.

OCDE. (2008). Handbook On Constructing Composite Indicators: Methodology And User Guide.

OCDE. (2015). OECD INVENTORY - Water Governance Indicators and Measurement Frameworks.

OCDE. (2015). Princípios da OCDE para a Governança da Água.

PENSAAR. (2019). Relatório #4 PENSAAR 2020. Relatório #4.

Pereira, P. T., Afonso, A., Arcanjo, M., & Santos, J. C. (2009). Economia e Finanças Públicas.

Poonia, A., & Punia, M. (2018). A question on sustainability of drinking water supply: a district level analysis of India using analytic hierarchy process. Water Policy, 712–724.

Rodrigues, S. (2012). Modelo de Regressão Linear e suas Aplicações. Universidade da Beira Interior.

Romano, G., Guerrini, A., & Leardini, C. (2015). Exploring the Link between Corporate Governance and Efficiency of Italian Water Utilities. AGUA Y TERRITORIO, 123-132.

Romano, G., Salvati, N., & Guerrini, A. (2018). Governance, strategy and efficiency of water utilities: the Italian case. Water Policy, 109–126.

Saaty, T. L. (2008). Decision making with the analytic hierarchy process. Int. J. Services Sciences, 83-98.

Serrano, M. M., Neto, P., & Santos, A. (2015). Eficácia, Eficiência e Sustentabilidade. In P. Neto, & M. M. Serrano, Políticas Públicas, Economia e Sociedade (pp. 105-138). Nexo.

Silva, A., & Marins, F. (2015). Revisão da literatura sobre modelos de Programação por Metas determinística e sob incerteza. Production, 92-112.

Silvestre, H., Marques, R., Dollery, B., & Correia, A. (2019). Is cooperation cost reducing? An analysis of public-public partnerships and inter-municipal cooperation in Brazilian local government. Local Government Studies.

Singh, R. K., H.R. Murty, S.K. Gupta, & A.K. Dikshit. (2012). An overview of sustainability assessment methodologies. Ecological Indicators, 281-299.

Tejo Ambiente. (n.d.). Tejo Ambiente. Retrieved from Tejo Ambiente: https://tejoambiente.pt/arquivo/5900

VILAS BOAS, C. (2006). Modelo Multicritérios de Apoio à Decisão Aplicado ao Uso Múltiplo de Reservatórios: Estudo da Barragem do Ribeirão João Leite. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.

Vimágua E.I.M., S. (Consultado em maio 2020). Retrieved from Vimágua E.I.M., S.A: https://www.vimagua.pt/

Voces, R., Diaz-Balteiro, L., & Romero, C. (2012). Characterization and explanation of the sustainability of the European wood manufacturing industries: A quantitative approach. Expert Systems with Applications, 6618–6627.

Xavier, A., Costa Freitas, M., Fragoso, R., & Rosário, M. (2018). A regional composite indicator for analysing agricultural sustainability in Portugal: A goal programming approach. Ecological Indicators, 84-100.

XXII Governo Constitucional . (n.d.). Programa de Governo.

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